O que fazÁreasFormaçãoHabilidadesCarreiraSalárioMercadoMitos & VerdadesDepoimentosFAQFontes
O que faz um(a) Defensor(a) Público(a)
Principais responsabilidades
Prestar assistência jurídica integral e gratuita a pessoas de baixa renda
Elaborar petições, recursos e peças processuais em nome dos assistidos
Atuar em audiências, júris e sessões de julgamento
Promover a resolução extrajudicial de conflitos (mediação e conciliação)
Defender direitos de grupos vulneráveis (crianças, idosos, vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência)
Acompanhar o cumprimento de penas privativas de liberdade na execução penal
Ajuizar ações coletivas na defesa de direitos difusos e coletivos
Entregáveis típicos
Peças processuais (petições, recursos, memoriais)Pareceres e notas técnicasAtas de mediação e termos de acordo extrajudicialRelatórios de acompanhamento de cumprimento de penaAções civis públicas em favor de coletividades
Áreas de atuação e setores
Criminal (defesa de acusados e revisão de condenações)Cível (moradia, contratos,
regularização fundiária)Família e SucessõesExecução PenalCriança e AdolescenteDireitos Humanos (LGBTQIA+, idosos, pessoas com deficiência)Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha)Direitos Coletivos e Difusos
Onde se trabalha
Defensoria Pública da União (DPU)Defensorias Públicas EstaduaisDefensoria Pública do Distrito Federal
Formação e requisitos
Graduação Bacharelado em Direito
Duração 5 anos
Modalidade Predominantemente presencial; práticas e estágio supervisionado obrigatórios conforme Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do MEC.
Exigência legal Aprovação em concurso público de provas e títulos, comprovação de 3 anos de atividade jurídica após a obtenção do grau de bacharel e conclusão do curso de formação oferecido pela Defensoria Pública. O exercício das atribuições institucionais é regido pela Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).