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O que faz um(a) Juiz(a) de Direito

Principais responsabilidades

Presidir audiências de instrução, conciliação e julgamento
Proferir sentenças, despachos e decisões interlocutórias
Conduzir a instrução processual e colher provas
Zelar pelo cumprimento dos prazos processuais (CPC/CPP/CLT)
Fiscalizar estabelecimentos prisionais e cumprir correições
Controlar a constitucionalidade das normas aplicadas ao caso concreto

Entregáveis típicos

Sentenças e acórdãosDecisões interlocutórias e tutelas de urgênciaDespachos e certidõesRelatórios de correiçãoAtos de administração judicial

Áreas de atuação e setores

Justiça Estadual (cível, criminal, família, consumidor — competência residual)Justiça Federal (causas envolvendo a União e autarquias federais)Justiça do Trabalho (conflitos trabalhistas no setor privado)Justiça Eleitoral (questões eleitorais e partidárias)Justiça Militar (crimes militares das Forças Armadas)

Onde se trabalha





Poder Judiciário EstadualJustiça FederalTribunal Superior do Trabalho / TRTsTribunais Superiores (STJ, STF, TSE, TST)

Formação e requisitos

Graduação Bacharelado em Direito

Duração 5 anos

Modalidade Presencial obrigatório; MEC não autoriza curso de Direito 100% a distância. Carga horária mínima de 3.700 horas conforme Resolução CNE/CES nº 5/2018 (DCNs do curso de Direito).

Exigência legal Ingresso exclusivamente por concurso público (provas e títulos), exigindo diploma de Bacharel em Direito, mínimo de 3 anos de atividade jurídica comprovada após a graduação, aprovação no ENAM (Exame Nacional da Magistratura) desde 2024 e aprovação em investigação social, exame de saúde e sindicância de vida pregressa. Carreira regida pela Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN).

Certificações relevantes

ENAM — Exame Nacional da Magistratura
CNJ (Conselho Nacional de Justiça)Alta
Especialização em Direito Processual Civil
ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfe

📌 Juiz(a) de Direito (Rajapalayam)
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