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O que faz um(a) Promotor(a) de Justiça

Principais responsabilidades

Oferecer denúncias criminais e conduzir a acusação em processos penais
Propor ações civis públicas para defesa de direitos difusos e coletivos
Fiscalizar o cumprimento de leis e a legalidade de atos administrativos
Atuar em procedimentos de tutela de crianças, adolescentes e idosos
Instaurar e presidir inquéritos civis e procedimentos investigatórios criminais (PIC)
Firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) com infratores
Participar de audiências, julgamentos e sessões do Tribunal do Júri

Entregáveis típicos

Denúncias e pareceres criminaisPetições em ações civis públicasTermos de ajustamento de conduta (TAC)Relatórios de inquérito civilRecursos e contrarrazões em instâncias superiores

Áreas de atuação e setores





Criminal (ação penal pública)Cível (ação civil pública e interesses coletivos)Infância e JuventudeMeio AmbienteSaúde PúblicaDefesa do ConsumidorEducaçãoDireitos HumanosExecução PenalPatrimônio Público e Probidade Administrativa

Onde se trabalha

Ministério Público EstadualMinistério Público Federal (MPF)Ministério Público do Trabalho (MPT)Ministério Público Militar (MPM)Ministério Público junto ao TCU (instituição sui generis, art. 130 CF — ingresso por concurso próprio, distinto do MP Estadual)

Formação e requisitos

Graduação Bacharelado em Direito

Duração 5 anos

Modalidade Predominantemente presencial; carga horária mínima de 3.700 horas conforme Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CES nº 5/2018 — 3.000h de conteúdo + 700h de estágio/atividades complementares). Atividades complementares podem ter parcela não presencial.

Exigência legal O ingresso na carreira exige bacharelado em Direito, exercício de atividade jurídica por no mínimo 3 anos e aprovação em concurso público (provas escrita, oral e títulos), conforme a Lei nº 8.625/1993 (LONMP — MP Estadual) e a Lei Compleme

📌 Promotor(a) de Justiça (Rajapalayam)
🏢 Educabolsa
📍 Rajapalayam